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Suponha que a empresa Contigo & Pedro Ltda responde por ações na justiça por crimes ambientais. O advogado contratado estima que a empresa terá que pagar, provavelmente, entre R$ 120.000,00 e R$ 180.000,00 entre indenizações e multas. É correto afirmar que:
Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.
Quantos aos princípios do Estado brasileiro constantes na Constitução Federal, assinale a alternativa incorreta.
Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.