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Uma licitação na modalidade pregão
De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Alagoas,
De acordo com o que dispõe a CF, compete ao Ministério Público
Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.

Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na
Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública