Questões de Concurso

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

Um gestor público de um determinado estado resolve, por decreto estadual, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus intermunicipais, e modifica o que estava previsto nos contratos de concessão pública desse tipo de transporte, válidos por vinte anos, concedendo os trajetos e linhas mais rentáveis a duas empresas concessionárias específicas. O objetivo do citado gestor foi favorecer essas duas empresas, com as quais mantém ligações políticas e familiares. As outras três empresas concessionárias, que também exploram os serviços de transporte de ônibus, no referido estado, por meio de contratos de concessão, sentem-se prejudicadas.

Nessas condições, as outras três empresas

Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. O ingresso na Polícia Militar é assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas as condições prescritas na legislação vigente, nos regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Instituição.

São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar, entre outros, ser brasileiro

Um jovem era estagiário em um escritório de advocacia e, logo após a sua formatura, foi dispensado, pois, além de, no referido escritório, não haver vaga para bacharéis, não trabalhava na sua área de especialização, direito tributário.

Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.

Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.

No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em

O Ministério Público e os Tribunais de Contas têm um papel relevante e decisivo na guarda da coisa pública, no combate à corrupção e na fiscalização do cumprimento da Carta Magna e da lei e, somado a isso, estão dotados de preciosa ferramenta para o cumprimento das determinações constitucionais, em que se inclui o Art.85, V, que delineia os crimes de responsabilidade do Presidente da República, entre os quais o ato contra a probidade na administração. O tema é de tal relevância, que a Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas autoriza a perda ou a suspensão de direitos políticos, no caso de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do Art.37, c/c o inciso V do Art.15 da CF.
A Lei n^o 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que

( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a