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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Dispõe o Decreto Estadual no 58.052/12, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei de Acesso à Informação, que
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os servidores públicos estaduais poderão ser responsabilizados e submetidos, nos termos da lei, a sequestro e perdimento debens, em virtude de
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acercados servidores públicos, que