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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A condução do militar à autoridade competente para determinar o seu recolhimento transitório somente poderá ser efetuada por superior hierárquico ou por oficial com precedência funcional ou hierárquica sobre o conduzido.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O recolhimento transitório caracteriza sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada em boletim. Essa sanção poderá ser adotada quando houver fortes indícios de autoria de crime propriamente militar ou transgressão militar.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais baixo for o grau hierárquico de quem a cometer.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O superior hierárquico responde solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado, quando presenciar o cometimento da transgressão e deixar de atuar para fazê-la cessar imediatamente.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual.
