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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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A condenação, na justiça comum ou militar, à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, por sentença passada em julgado, implica a aplicação à praça ou ao oficial da pena de demissão.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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As transgressões disciplinares correspondem a ações que violam os valores e deveres militares. Transgressões de natureza meramente desonrosa são consideradas leves.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
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Ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos é considerado transgressão disciplinar média.
