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A Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, definindo suas finalidades, atividades, organização e competências. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta uma das finalidades do controle interno.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Dadas as afirmativas sobre a responsabilidade prevista na Lei Anticorrupção, I. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, e o valor da condenação pode ser apurado em posterior liquidação. II. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a responsabilização na esfera judicial, exceto quando prevista em acordo de leniência. III. Uma das sanções aplicáveis aos que comentem crimes previstos na Lei Anticorrupção é perdimento dos bens, inclusive os de terceiros de boa-fé. verifica-se que está(ão) correta(s)
Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal, I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na administração privada somente é permitido fazer o que a lei autoriza. II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa, adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real dos fatos. III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a participação do usuário, inclusive quanto às reclamações sobre a prestação dos serviços públicos em geral. verifica-se que está(ão) correta(s)
