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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 -, em seu artigo 15, prega que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”. No artigo seguinte, há o entendimento dos aspectos concernentes ao direito à liberdade.
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art.16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:
Assim, o direito à liberdade, segundo o Art.16/ECA, compreende o-seguinte aspecto:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - é uma legislação reconhecida internacionalmente por conta da doutrina da proteção integral, privilegiando a atuação de rede socioassistencial e não, apenas, do judiciário. Antes do ECA, no entanto, não se diferenciavam os carentes dos autores de atos infracionais.
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
Uma inovação advinda do ECA é a criação da seguinte instituição:
Disciplina:
Conhecimentos Gerais
Conceder licença ao Prefeito para afastamento do cargo é atribuição da seguinte entidade:
Disciplina:
Conhecimentos Gerais
A validade dos atos municipais está condicionada a seguinte ação:
Disciplina:
História e Geografia de Estados e Municípios
Prefeito deve encaminhar as contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado até a seguinte data, de cada ano:
