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De acordo com a Lei nº 14.230/2021, que disciplina os atos de improbidade administrativa, identifique a alternativa que define corretamente quem pode ser considerado agente público para os fins desta Lei.
A execução patrimonial no contexto da administração pública envolve:
A dívida fundada, também chamada de consolidada, é caracterizada como:
A modalidade de empenho utilizada para despesas cujo valor total não pode ser previamente determinado denomina-se:
No contexto da receita pública, o estágio em que o Estado realiza a verificação do direito ao recebimento dos valores é chamado de: