Questões de Concurso

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC266217

Dificuldade: Muito fácil

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A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?

(a)

Hierárquico e disciplinar.

(b)

De autotutela e de polícia.

(c)

De Polícia e discricionário.

(d)

Disciplinar e de autotutela.

(e)

De avocação e discricionário.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC266216

Dificuldade: Médio

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Ministério da Defesa negocia criação de duas novas estatais

O Ministério da Defesa negocia com a Casa Civil e com a área econômica a criação de duas novas empresas públicas que ficarão sob a alçada do Comando da Aeronáutica. Uma é a Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. (Alada), voltada para projetos e novas tecnologias do setor, inclusive satélites e radares. A outra, ainda sem nome, irá operacionalizar parte das atividades de controle do espaço aéreo.

Um dos objetivos das novas empresas é criar condições legais para que os recursos obtidos com as tarifas aeroportuárias entrem diretamente nos cofres da Aeronáutica, sem passar antes pelo Tesouro Nacional.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, a criação das duas empresas públicas é "parte de um eixo muito mais amplo para trabalhar fontes alternativas e novos modelos de financiamento". Ele lembra que é preciso "criatividade" para enfrentar dois fatores: o país convive com uma grave crise fiscal e não há recursos para investimento, mas a Aeronáutica opera com alta tecnologia, que tem uma dinâmica muito rápida e risco contínuo de obsoletismo. [...]

Disponível em: <http://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2016/06/ministerio-da-defesa-negociacriacao-de-duas-novas-estatais.html>. Acesso em: 19 jun.2016.

Considerando o texto, os conceitos e o regime jurídico da Administração Pública, assinale a alternativa correta a respeito da criação de empresas estatais.

(a)

As novas Empresas Públicas, uma vez criadas, serão órgãos autônomos e passarão a compor a Administração Indireta.

(b)

A criação de novas Empresas Públicas representa uma forma de descentralização da Administração Pública, mediante criação de novas pessoas jurídicas.

(c)

A criação de duas novas Empresas Públicas, a que se refere o texto, é forma de centralização da Administração Pública, mediante a criação de órgãos independentes.

(d)

A criação de empresas estatais é uma forma de desconcentração da Administração Pública voltada à implantação de um modelo gerencial no poder público.

(e)

A criação das duas estatais, a que se refere o texto, pode ser descrita como criação de dois novos órgãos públicos, que farão parte do Ministério da Defesa, pessoa jurídica de direito público.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC266215

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com a Lei nº 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, fica sujeito às seguintes penalidades, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

(a)

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(b)

ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(c)

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

(d)

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

(e)

ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC266214

Dificuldade: Médio

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A respeito das semelhanças e diferenças entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, assinale a alternativa correta.

(a)

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem fundações públicas.

(b)

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista têm em comum o fato de serem autarquias públicas.

(c)

A principal diferença entre as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista é a composição do capital, que é, no primeiro caso, exclusivamente público.

(d)

As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque somente as primeiras são pessoas jurídicas autônomas com direitos e obrigações próprias.

(e)

As Empresas Públicas distinguem-se das Sociedades de Economia Mista, porque as primeiras são órgãos da administração direta, ao passo que as segundas são da administração indireta.

Concurso: UFAL

Concurso: UFAL
Cargo: Auxiliar de Enfermagem
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNDEPES

Cargo:

Auxiliar de Enfermagem

Disciplina: Direito Administrativo

FC266213

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

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Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.

(a)

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

(b)

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

(c)

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

(d)

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

(e)

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

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