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A reforma do Estado Brasileiro, materializada pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), foi responsável por viabilizar o desempenho de atividades estatais por entidades não pertencentes ao aparato estatal, a exemplo das Organizações Sociais.


Assinale a opção que corresponde ao processo descrito no texto.

As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.


Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que

O modelo burocrático teve papel fundamental na Administração Pública, estando até a atualidade presente em diversas instituições brasileiras.


Sobre o modelo burocrático, tem-se o entendimento de que ele foi idealizado a partir dos tipos ideais de dominação legítima, propostos por Max Weber, estando relacionado com a dominação

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A federação é a forma de Estado composta pela associação de múltiplas entidades territoriais autônomas, dotadas de governo próprio, que dividem responsabilidades em diferentes âmbitos.


De acordo com o texto constitucional, o Brasil, considerado um exemplo de Estado federado, não inclui como ente da federação