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Considere o texto legal transcrito:
Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art.5º da Consti
tuição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art.1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Terão início na Câmara dos Deputados o projeto de
NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
mostrar texto associado
A concepção de texto apresentada no trecho é:
