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Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais
Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que
Considere:
I. Falta grave.
II. Desídia no cumprimento de seus deveres.
III. Crime contra a Administração pública.
IV. Incontinência pública.
Consoante à Lei Estadual n° 4.091/2011, as condutas constantes em I, II, III e IV estão sujeitas, respectivamente, a
O processo de desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei Estadual n° 4.090/2011, somente poderá ser implantado
Nos termos dispostos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para a tomada de contas do Governador é da Comissão de
