Questões de Concurso

O atendimento socioeducativo deve compreender o adolescente como sujeito de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A equipe responsável pelo Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto deve referenciar-se nos documentos normativos dos direitos da criança e do adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativas pertinentes ao tema em questão. O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto pressupõe uma dupla dimensão para sua execução: a proteção social e a responsabilização. O ECA apresenta dois tipos de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as “medidas de proteção” e as “medidas socioeducativas”. Considere a situação hipotética em que um jovem infrator foi imputado pelo Juiz da Infância e da Juventude à pena de medida da Liberdade Assistida por seis meses, tendo a obrigatoriedade do acompanhamento personalizado à escola do adolescente e analise as afirmativas a seguir.

I. A pena aplicada não foi correta, pois o caso trata-se de uma medida de proteção, visto que é uma violação de direitos, devido a uma omissão da sociedade acompanhada por omissão ou abusos dos pais ou responsáveis.

II. A pena aplicada está correta, pois mesmo que a medida de Liberdade Assistida comporte aspecto repressivo uma vez que é punitiva, trata-se de mecanismo que assegura, dentre outros direitos, a frequência à escola.

III. A pena aplicada não está correta, pois a Liberdade Assistida deveria ter sido fixada pelo prazo mínimo de 45 dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

IV. A pena aplicada está correta, pois se trata de uma medida socioeducativa empregada ao adolescente e tem caráter coercitivo e sancionatório, pois consiste na reação do Estado a uma conduta transgressora das normas, o que resulta na responsabilização do adolescente autor da infração.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante a época medieval na Europa, a família não tinha qualquer afeição em relação à criança; sua função era dar a vida, não havia noções de infância. A criança era vista como um adulto em miniatura e nada se fazia de especial por elas. Com a idade de 7 a 9 anos, a criança era enviada a certo lugar desconhecido e lá aprendia as boas maneiras e trabalhava para os donos da casa; a educação se dava de forma prática com a participação da criança na vida dos adultos. “A família era uma realidade moral e social, mais do que sentimental.” (ARIÈS,1981, p.36) Entretanto, é a partir do século XVIII que as crianças começam a ser reconhecidas em suas particularidades e a ocupar um espaço maior no meio social. Desse modo, segundo Oliveira (2021), a criança passa a ser vista como um ser social, assumindo o seu papel nas relações familiares e na sociedade, tornando-se um indivíduo com características e necessidades próprias. Logo, no século XXI, a criança é vista como um ser pleno, cabendo à ação pedagógica reconhecer suas diferenças e estimular a sua criatividade e a sua imaginação.


Sobre o exposto e, ainda, considerando a participação, a importância da família na educação escolar e o desenvolvimento dos filhos na contemporaneidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A ideia de que a escola é responsável pela educação formal e a família pela educação informal ainda se constitui em nossa sociedade e até hoje é sustentada por crenças e pensamentos mal-interpretados e sem fundamento pedagógico e pragmático.

( ) A presença da família, no processo educacional formal, assegura ao aluno uma base forte para o seu desenvolvimento, não somente na aprendizagem, mas também de princípios éticos, de valores sociais e afetivos que são necessários à sua formação, como pessoa e como cidadão.

( ) É essencial que os professores conheçam como está organizada a família contemporânea, bem como o seu papel na educação do filho. Por outro lado, a família deve compreender qual a missão e as propostas da escola e, principalmente, como se aproximar dela e contribuir. São questões que merecem, por parte de todos os envolvidos, uma reflexão, não só mais profunda, mas também crítica.

( ) A reprodução da ideologia dominante, o autoritarismo, o conhecimento desvinculado da realidade, a evasão, a lógica classificatória e excludente da discriminação social na escola são considerados problemas de responsabilidade da instituição educacional; não se inclui aqui as famílias dos alunos, as associações, a igreja, enfim, nem todos podem ser responsáveis pelo andamento do sistema educacional.

A sequência está correta em

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Do simples fato de o homem ser escolarizado, portanto instruído, não se segue que seja educado, que tenha valor. O ser educado não é, necessariamente, um efeito da escolarização, da instrução. O ser educado é efeito da captação de valores pela consciência e isso é o que pode tornar um homem de valor. Nessa perspectiva, observa-se nas palavras de Einstein, que ‘educação é o que resta depois de ter esquecido tudo que se aprendeu na escola’. Por vezes, a obediência a esses valores é difícil e dolorosa, mas a consciência, que é o seu eco (no ser educado), exige, imperiosamente, que o homem obedeça a essa norma imutável.”

PORÉM

II. “Não se deve confundir educação com escolarização. Segundo Piletti; ‘educação não se confunde com escolarização, pois a escola não é o único lugar onde a educação acontece. A educação também se dá onde não há escolas. Em todo lugar existem redes e estruturas sociais ou transferências de saber de uma geração para outra. Mesmo nos lugares onde não há sequer a sombra de um modelo de ensino formal e centralizado existe educação’.”

Assinale a alternativa correta.

No início de 1990, por conta do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente à FEBEM, nome pelo qual a instituição ficou mais conhecida, deixou de atender adolescentes carentes ficando a cargo dela os atendimentos de adolescentes infratores; logo em seguida seu nome foi substituído por Fundação Casa. Nas instituições de acolhimento antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, com a elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e documentos afins, não havia uma política específica que visasse garantir o direito integral desse segmento e sua ressocialização, não levando também em consideração suas particularidades. O Código de Menores tratava de crianças e adolescentes que se encontravam em situação irregular. Mas foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito. A efetivação desse conjunto de direitos requer a conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil na implantação de políticas públicas articuladas e integradas, que visem à inclusão social. É nesse sentido que o ECA determina, ainda, que a política de atendimento deve ser realizada por meio de um conjunto articulado e intersetorial de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(BRASIL,2018, p.6.)

Sobre o exposto e considerando o serviço de “acolhimento institucional” infere-se que, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes que infringirem a Lei serão impostas medidas socioeducativas, que serão destinadas à formação do tratamento integral empreendido, com o objetivo de reestruturar e ressocializar o adolescente ou o jovem para alcançar a normalidade da integração social (ALVES,2006, p.46). À vista disso, a doutrina da proteção integral é o fundamento para assegurar os direitos dos jovens e dos adolescentes e atingir a finalidade da medida socioeducativa. Para tanto, se faz importante que se estabeleça uma proposta socioeducativa, contando com orientação pedagógica, psicológica e profissional (MATOS,2011, p.37). Seguindo essa perspectiva, as medidas socioeducativas previstas no ECA possuem caráter educativo e pedagógico, devendo priorizar a maturidade pessoal, a afetividade e a própria humanidade daqueles que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento de suas personalidades (ELIZEU,2010, p.33). Após os trâmites do procedimento especial de natureza educativa e ouvido o Ministério Público, o magistrado poderá aplicar ao adolescente quaisquer medidas socioeducativas mais adequadas à situação, todas previstas no ECA, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e, internação em estabelecimento educacional (BRASIL,1990).

Sobre o exposto e considerando a medida socioeducativa da internação, assinale a afirmativa INCORRETA.