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Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o
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PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,
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PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O prazo de validade do concurso público, de acordo com a Constituição Federal, será de até
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PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas
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PM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo primeiro da Constituição Federal traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)
