Questões de Concurso

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.

A administração pública pretende celebrar parceria, sem repasse de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito da educação pública.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.

O instrumento adequado para a referida parceria é o acordo de cooperação.

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 8.666/1993 autoriza a administração pública a modificar, unilateralmente, contratos administrativos para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Acerca de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

No âmbito do regime diferenciado de contratações públicas (RDC), o regime de execução indireta de empreitada integral é admitido para obras, ainda que não exista o respectivo projeto executivo.

Julgue o próximo item, tendo como referência as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).

A cassação de aposentadoria é aplicável a inativo que tiver praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão ou demissão.