2. Questões de Concurso

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Sobre a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT/NBR n° 5.671 - Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, no item 5.7 (Do fiscal), “É de responsabilidade do fiscal, em sentido geral:”
I. Comprovar perante o executante: sua condição de fiscal e a abrangência de sua atividade; sua habilitação legal e competência nas áreas de suas atribuições.
II. Recusar a aprovação do loteamento, quando o número excessivo de lotes tenha como consequência investimentos subutilizados em obras de infraestrutura pala Prefeitura Municipal.
III. Notificar, a quem de direito, as inadimplências contratuais ou infringências da legislação das partes e as penalidades respectivas, quando previstas no contrato.
IV. Responder pelos prejuízos decorrentes da sua atuação quando for comprovada sua impropriedade.
V. Agir no sentido de que todos os seus direitos sejam respeitados e cumpridos, na forma estabelecida em contrato particular.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art.58. define-se por Vias Locais (VL):
De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.” Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Na legislação vigente de Dourados da presente Lei, em edificações em geral, que define os compartimentos são classificados em: Compartimentos de permanência prolongada e Compartimento de utilização transitória. Sobre os componentes, assinale a alternativa que apresenta a definição.
O Município tem, em sua legislação, o COE que dispõe do código de obras e, em seu Artigo 18, fica definido que as portas de acesso às edificações, bem como passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso. Sobre esta legislação, assinale a alternativa correta.
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