Questões de Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, a cassação de alvarás, licenças e autorização de funcionamento de bares, hotéis, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos cujos proprietários, sócios, gerentes, administradores ou prepostos tenham sido condenados por crime de racismo, respeitado o direito de defesa, é de competência

Com relação à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho de seus servidores, a Lei Orgânica do Município determina que os órgãos de administração direta e indireta sejam obrigados a

Pelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviços e para fiscalização do mercado de consumo são

A conduta de um estabelecimento foi considerada contrária às disposições do Código de Posturas de Pindamonhangaba, tendo-se constatado que um fiscal da Prefeitura, podendo autuar o estabelecimento, deixou de fazê-lo. A conduta do estabelecimento e o fiscal serão considerados, nos termos do referido código,

Organizações – inclusive órgãos públicos – em que haja pessoal contratado pela CLT devem, para lidar com a presença de atividades insalubres e perigosas, evitar os riscos ocupacionais que possam ser originados no trabalho; identificar os perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde; avaliar os riscos ocupacionais indicando o nível de risco; classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção; implementar medidas de prevenção; e acompanhar o controle dos riscos ocupacionais. Tais providências devem, nos termos da regulamentação aplicável, constituir