2. Questões de Concurso

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A supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se:
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, NÃO é órgão do Poder Judiciário:
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
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