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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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No que se refere aos vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público exerce função pública.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.
De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
