2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Segundo o art.37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que
Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administrativos, tem-se:
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
A Constituição, em sentido formal, é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. A Constituição da República Federativa do Brasil, vigente desde 1988, pode ser classificada como

“Vale anuncia acordo sobre desastre ambiental da barragem da Samarco”.


A notícia, veiculada em 2018, faz referência ao desastre ambiental gerado pelo rompimento da barragem de Fundão em um distrito de Mariana-MG. Esse acidente ocorreu na bacia hidrográfica do rio

© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo