Questões de Concurso

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322655

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

(a)

Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.

(b)

Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.

(c)

Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.

(d)

Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.

(e)

Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322654

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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O movimento do constitucionalismo surgiu

(a)

no final do século XVIII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar direitos e coibir o arbítrio, mediante a separação dos poderes.

(b)

no início do século XX, com a emergência das constituições sociais, com o objetivo de assegurar a igualdade social, em face do flagelo da 1ª Guerra Mundial.

(c)

em meados do século XX, com a emergência do pós-positivismo, com o objetivo de assegurar o princípio da dignidade humana e a proteção de direitos.

(d)

no final do século XX, com a emergência das constituições pós-sociais, com o objetivo de reduzir o alcance do Estado, em nome do princípio da eficiência.

(e)

no final do século XVII, com a elaboração das primeiras constituições escritas, com o objetivo de assegurar liberdades e coibir o arbítrio, mediante a cláusula federativa.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322653

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que se refere ao mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a jurisprudência do STF:

(a)

Sempre adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.

(b)

Inicialmente adotou a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente concretista com efeitos gerais.

(c)

Inicialmente adotou a corrente concretista com efeitos gerais, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão, transitando em 2007 para a corrente não concretista.

(d)

Inicialmente adotou a corrente concretista particular, transitando em 2007 para a corrente não concretista, equiparando sua finalidade à da ação de inconstitucionalidade por omissão.

(e)

Sempre adotou a corrente concretista, no sentido de tornar viável o exercício de direitos e liberdades inviabilizados por faltar norma regulamentadora.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322652

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Nas deliberações parlamentares, o voto secreto era previsto

(a)

nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido apenas na última hipótese pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com o princípio da separação dos poderes.

(b)

nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido apenas na primeira hipótese pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com o princípio da separação dos poderes.

(c)

apenas na hipótese de cassação de mandato parlamentar, sendo abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

(d)

apenas na hipótese de apreciação de veto presidencial, sendo abolido pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

(e)

nas hipóteses de cassação de mandato parlamentar e de apreciação de veto presidencial, sendo abolido em ambas as hipóteses pela Emenda Constitucional nº 76/2013, em consonância com os princípios da transparência e moralidade.

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

FC322651

Dificuldade: Muito fácil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” (hate speech), o STF sustentou que:

(a)

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, não podendo acolher a incitação ao ódio racial ou religioso.

(b)

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência do regime democrático.

(c)

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, em decorrência da cláusula pétrea relativa a direitos e garantias individuais.

(d)

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação, salvo nas hipóteses de estado de sítio e estado de defesa.

(e)

O direito à liberdade de expressão é um direito relativo, objeto de ponderação, à luz dos princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, sendo admissível a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

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