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Questões por página:

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu

(a)

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, realizando o papel do Judiciário na promoção do princípio da dignidade humana.

(b)

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, afastando a discriminação direta.

(c)

uma concepção material de igualdade, com o reconhecimento de que todos são iguais perante a lei, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

(d)

uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta.

(e)

uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento de identidades específicas, com base no ativismo judicial, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

(a)

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo a todos os entes do artigo 103, incisos I a IX, legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

(b)

Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

(c)

Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que, por provocação do Conselho Federal da OAB, de partido político com representação no Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

(d)

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

(e)

Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito exclusivamente ao Procurador-Geral da República, demandando do Conselho Federal da OAB e de partido político com representação no Congresso Nacional a comprovação de pertinência temática para a propositura da ação, conforme jurisprudência do STF.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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No que se refere à ação popular e à ação civil pública, a Constituição Federal de 1988:

(a)

Equiparou o objeto da ação popular ao objeto da ação civil pública, visando à proteção de todo e qualquer direito difuso e coletivo.

(b)

Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação civil pública para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.

(c)

Ampliou o objeto da ação popular para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, restringindo o objeto da ação civil pública para atos de improbidade administrativa.

(d)

Manteve o objeto da ação popular e o objeto da ação civil pública para a proteção exclusiva do patrimônio público e social.

(e)

Ampliou o objeto da ação civil pública para também tutelar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, estendendo ainda o objeto da ação popular para a proteção de todo e qualquer direito difuso ou coletivo.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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A respeito da cláusula de abertura constitucional consagrada no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e considerando a hierarquia dos tratados internacionais, sustenta a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF que:

(a)

Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm paridade hierárquica com a lei federal por serem juridicamente vinculantes.

(b)

Os tratados internacionais têm hierarquia inferior à lei federal por serem promulgados por decreto presidencial.

(c)

Os tratados internacionais têm hierarquia supraconstitucional por serem expressão do jus cogens internacional.

(d)

Os tratados internacionais, independentemente de seu objeto, têm hierarquia constitucional por expandirem o “bloco de constitucionalidade”.

(e)

Os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos têm hierarquia superior à legalidade ordinária, permitindo o controle de convencionalidade das leis.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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É promulgada Emenda à Constituição alterando a técnica de repartição de competências entre os entes federados, com a finalidade de instituir poderes remanescentes ou residuais à União e poderes enumerados aos Estados. Essa proposta:

(a)

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a Emenda à Constituição tem hierarquia constitucional.

(b)

É passível de controle da constitucionalidade, ao violar a forma federativa de Estado, pois concentra poderes na União.

(c)

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois a União é hierarquicamente superior aos Estados, estando em consonância com a forma federativa de Estado.

(d)

É passível de controle da constitucionalidade apenas se contemplar vício de natureza formal, pois o Poder Constituinte Derivado pode alterar a forma federativa de Estado.

(e)

Não é passível de controle da constitucionalidade, pois objetiva a descentralização política do poder do Estado no plano geográfico espacial.

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