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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

(a)

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.

(b)

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

(c)

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.

(d)

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

(e)

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que

(a)

a Assembleia Legislativa prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Contas.

(b)

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Senado Federal.

(c)

qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.

(d)

o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Justiça.

(e)

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

Dificuldade: Fácil

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No tocante aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

(b)

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

(c)

A despesa total com pessoal não poderá exceder a 30% da receita líquida dos Estados.

(d)

Compete aos Tribunais de Justiça dos Estados verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder.

(e)

Serão computados os gastos com indenização por demissão de servidores ou empregados na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Com relação à Bolsa Eletrônica de Compras/Pregão, assinale a alternativa correta.

(a)

Os interessados em operar no Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – deverão estar registrados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP.

(b)

Obras e serviços de engenharia, de qualquer valor, poderão ser contratados por meio de Pregão.

(c)

A fase preparatória do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

(d)

Durante todo o período da cotação eletrônica, somente os licitantes poderão acompanhar o seu andamento no endereço eletrônico da BEC/SP.

(e)

A convocação dos interessados em participar do Pregão será efetuada exclusivamente por meio eletrônico quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Contador Judiciário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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É dispensável a licitação

(a)

para contratação de qualquer profissional desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

(b)

para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

(c)

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

(d)

quando houver inviabilidade de competição.

(e)

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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