Questões de Concurso

Livres para o tráfico

    Traficantes de drogas com menos de 18 anos só poderão ser internados depois que tiverem sido pegos ao menos três vezes cometendo crimes, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A corte seguiu à risca um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e consolidou um entendimento da lei que, na prática: 1) ameaça despejar milhares de marginais precoces de volta às ruas e 2) aumenta exponencialmente as vantagens, para os traficantes, de recrutar adolescentes para o crime. Essa decisão do STJ deverá agora orientar os tribunais inferiores quando eles forem julgar casos que envolvam traficantes adolescentes.
    O artigo do ECA tem o bom propósito de só privar os jovens da liberdade em último caso – e, assim, protegê-los do contato nocivo com criminosos reincidentes. Ocorre que ele pressupõe que, no lugar da internação, os juízes possam lançar mão de penas alternativas, como a liberdade assistida (com acompanhamento de um assistente social) ou o trabalho comunitário – ambas de responsabilidade das prefeituras. Na maior parte do Brasil, no entanto, elas não passam de ficção, segundo comprovou uma pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça.
    Não há dúvidas de que a decisão levará a um aumento imediato do número de jovens envolvidos com o tráfico. Para os chefões do crime, a mão de obra adolescente, agora com a expectativa da impunidade, parecerá ainda mais vantajosa. “Os menores são o principal canal de venda de drogas: são fáceis, baratos e, agora, impunes. Essa súmula pode estar juridicamente perfeita, mas vai aumentar o número de jovens no crime organizado”, afirma o procurador de justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino.

(Carolina Rangel. Revista Veja, ed. 2284, ano 45, n.º 35. São Paulo: Editora Abril, p. 100, 29.08.2012. Com cortes)

Mais de 700 processos aguardam fim do mensalão
para serem julgados pelo STF

Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília

    Mais de 700 processos estão na fila da pauta do plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) para serem julgados assim que o julgamento do mensalão acabar, o que ainda não tem data prevista para ocorrer.
    Destes processos, 23 terão prioridade, segundo decisão dos ministros. São os chamados recursos de repercussão geral, vindos de instâncias inferiores do Judiciário para serem analisados na Suprema Corte. Esses recursos chegam ao STF depois de passar por uma “peneira” no tribunal de origem. Eles são filtrados de acordo com critérios de maior relevância jurídica, política, social ou econômica.
    Dessa forma, a decisão no Supremo referente a um determinado recurso pode ser aplicada a outros casos idênticos. A medida visa diminuir o número de processos enviados à Suprema Corte. Enquanto isso, 260 mil processos nas instâncias inferiores aguardam a decisão do Supremo, de acordo com o ministro Marco Aurélio de Mello.
    Em audiência pública realizada na última sexta-feira (24), o ministro Marco Aurélio se mostrou preocupado e afirmou que tem receio de que o julgamento do mensalão não termine até o final do ano. “As discussões tomaram espaço de tempo substancial e elas se mostraram praticamente sem balizas. Nós precisamos racionalizar o trabalho e deixar que os demais integrantes se pronunciem”.

(Disponível em http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2012/08/26/
mais-de-700-processos-aguardam-fim-do-mensalao-para-serem-julgados-pelo-
-stf.htm. Acesso em: 26.08.2012. Com cortes)