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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil tem como fundamento a (o)
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitui-se objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder
