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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.

(b)

o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.

(c)

no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

(d)

pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

(e)

não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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De acordo com a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art.5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, assinale a alternativa correta.

(a)

É considerado crime hediondo o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, exceto se cometido por um só agente.

(b)

Não é considerado hediondo o crime de epidemia com resultado morte.

(c)

Não é considerado hediondo o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(d)

É considerado hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

(e)

Não é considerado hediondo o crime de homicídio qualificado.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

(b)

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

(c)

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

(d)

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

(e)

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Fácil

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De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

(b)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(c)

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

(d)

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

(e)

Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

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2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Penal

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Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

(a)

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

(b)

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

(c)

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

(d)

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

(e)

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

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