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Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:
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TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base nos direitos e garantias individuais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assinale a alternativa correta que complete o seguinte texto: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, [...................], por [..............................], serão equivalentes às emendas constitucionais”.
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:
