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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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No que concerne ao nome da pessoa natural:

(a)

A sentença de adoção pode alterar apenas os apelidos de família do adotado, sendo que o prenome, por integrar a individualidade da pessoa, não deve sofrer alteração.

(b)

Os casos de homonímia podem servir de fundamento para a alteração do nome, com a inclusão de patronímicos paternos, maternos ou mesmo avoenzos.

(c)

No reconhecimento sócio afetivo de paternidade é facultada a substituição dos patronímicos dos genitores biológicos.

(d)

A mudança administrativa do prenome não é possível diretamente perante a Serventia de Registro de Imóveis, devendo ser sempre apreciada em procedimento administrativo instaurado perante o Juiz Corregedor Permanente.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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O Tabelião de Notas:

(a)

É de livre escolha para a lavratura de escrituras públicas, desde que dentro da mesma unidade da Federação.

(b)

Pode lavrar ata notarial para fins de usucapião administrativa de qualquer bem imóvel.

(c)

Tem suas diligências adstritas à comarca que recebeu a delegação.

(d)

Não responde disciplinarmente por atos de seus prepostos.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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Quanto à escritura de inventário e partilha extrajudicial:

(a)

A existência de testamento, mesmo caduco ou inválido, excluiu a opção extrajudicial do inventário.

(b)

O Tabelião pode deixar de lavrar a escritura de inventário se entender presentes fundados indícios de fraude ou dúvida em relação à capacidade jurídica ou declaração de vontade dos herdeiros.

(c)

A partilha, que envolva bem imóvel, feita por escritura pública, depende de homologação judicial para a transmissão da propriedade e ingresso no registro imobiliário.

(d)

Em atenção ao movimento de “desjudicialização”, a via extrajudicial é obrigatória para a realização de inventários que envolvam herdeiros concordes, maiores e capazes, sem testamento.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

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Questão Anulada

No que se refere à procuração pública:

(a)

O mandato oneroso não comporta revogação infundamentada da procuração.

(b)

A procuração não está sujeita à revogação tácita, prevalecendo a atos posteriores com ela incompatíveis.

(c)

Os notários devem anotar a margem da escritura de procuração a sua revogação, prática que melhor atende ao princípio da publicidade e preservação do direito de terceiros.

(d)

A revogação é uma forma voluntária de extinção da procuração por aquele que outorgou os poderes e deve sempre revestir-se de forma solene.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

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Descrição

Questão Anulada

Criada pelo Prov.38, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC):

(a)

Não abriga dados e documentos relativos a atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior.

(b)

Possibilita o recebimento de certidões diretamente na residência do solicitante.

(c)

Congrega toda base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, ausências e interdições lavradas em todo território nacional.

(d)

Ainda não está aparelhada para permitir intercâmbio de documentos eletrônicos.

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