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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Ofende o princípio constitucional da separação e da independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante comissão parlamentar de inquérito acerca dos atos de natureza jurisdicional por ele praticados.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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Apenas os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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A CF assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e demais remédios constitucionais.
