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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, portanto, a administração não fica obrigada a indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da declaração.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.
