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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao servidor público que intencionalmente e sem nenhuma justificativa se ausentar do país por trinta e um dias ininterruptos será aplicável, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Após a aprovação pelo Senado Federal, a competência privativa para nomear os ministros do Tribunal Superior do Trabalho é do
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é
