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Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.

Com relação à administração indireta, julgue o item abaixo.

As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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O documento em referência integra a correspondência oficial denominada aviso, já que foi expedido por autoridade de mesma função hierárquica da autoridade destinatária.
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As palavras “início” e “série” recebem acento gráfico com base em regras gramaticais distintas.
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O pronome “essa” (L.10) está empregado em referência à informação “queda de 2,13%” (L.9).