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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de perseguição pessoal ao dono da empresa apenada, restará caracterizado desvio de poder.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à administração indireta, julgue o item abaixo.
As sociedades de economia mista, diferentemente das empresas públicas, possuem personalidade jurídica de direito privado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Redação Oficial
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O documento em referência integra a correspondência oficial denominada aviso, já que foi expedido por autoridade de mesma função hierárquica da autoridade destinatária.
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As palavras “início” e “série” recebem acento gráfico com base em regras gramaticais distintas.
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O pronome “essa” (L.10) está empregado em referência à informação “queda de 2,13%” (L.9).