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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Tributário
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A contribuição social criada por lei publicada em 20 de dezembro de determinado ano somente poderá ser exigida em 1.º de janeiro do ano seguinte.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Tributário
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A imunidade tributária concedida a jornais não alcança a tinta utilizada para a impressão.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Tributário
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É possível que tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro conceda isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre veículos importados.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Tributário
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A fundação pública mantenedora da Universidade de Brasília tem imunidade tributária em relação a taxa de limpeza pública instituída pelo Distrito Federal.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Constitucional
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As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.
