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Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio administrativo que tem como dois de seus fundamentos a adequação (o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado) e a exigibilidade (a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público), é o princípio da
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tanto a CF quanto a Constituição do Estado de Tocantins preveem, expressamente, que cabe à Polícia Militar a
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que o governador do estado do Tocantins tenha criado, por decreto, no âmbito do estado, um órgão de segurança pública diverso dos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Nessa situação hipotética, a criação do órgão ocorreu
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A característica do ato administrativo em que o ato tão logo praticado possa ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado é a
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que policiais militares do estado de Tocantins, de um mesmo batalhão, tenham criado determinada associação civil. Nessa situação, se a finalidade for objeto de questionamento, a associação poderá
