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Um Município poderá optar em não instituir um determinado imposto de sua competência tributária. Estamos diante do princípio da:
Assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta:
A competência tributária residual em matéria de impostos é conferida pela Constituição Federal de 1988 ao seguinte ente político:
Assinale a alternativa que não é espécie de tributo: