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De acordo com a Lei Estadual nª 9.433/05, sobre a alienação de bens públicos estaduais, é correto afirmar:
Para os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,
Norteia as licitações públicas o princípio
A modalidade licitatória denominada concorrência
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar: