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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Filosofia do Direito
Segundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Filosofia do Direito
Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Filosofia do Direito
Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,