2. Questões de Concurso

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Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.
Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.
Em relação ao regime de pagamento de despesas decorrentes de decisões judiciais, assinale a opção correta.
Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.
A CF estabeleceu, de modo definitivo, a conectividade entre planejamento e orçamento-programa como linha fundamental de atuação do Estado na execução da política governamental. Assim, há a exigência de vinculação do orçamento ao plano plurianual. Desse modo, o orçamento deixa de ser apenas o rol das despesas e receitas e transforma-se em instrumento de planos de desenvolvimento nacional, regional e setorial, visando, especialmente, a redução das desigualdades inter-regionais.

Carlos Valder do Nascimento. Tratado de direito financeiro.
Vol.1. São Paulo: Saraiva, 2013, p.297 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do orçamento público.
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