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280 Questões de concurso encontradas

280 resultados
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Questões por página:

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da administração indireta e das entidades paraestatais.

(a)

Os entes de cooperação estatal, a exemplo do SESC, são criados pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, e recebem recursos oriundos de contribuições parafiscais, razão por que se sujeitam ao controle exercido pelo TCU.

(b)

Caso a administração pública promova a alienação de imóvel diretamente ao SESC, mediante dispensa de licitação, a venda será considerada irregular, por afrontar a regra da obrigatoriedade de licitação.

(c)

O tempo de serviço prestado em empresa pública pode ser computado pelo servidor público estatutário para fins de recebimento do adicional de tempo de serviço.

(d)

As regras concernentes ao concurso público são aplicáveis às sociedades de economia mista, mas não se estendem às suas empresas subsidiárias.

(e)

A sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta possui prazo em dobro para recorrer, por estar inserida no conceito de fazenda pública.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

(a)

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

(b)

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

(c)

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

(d)

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

(e)

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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De acordo com a CF, são bens indisponíveis ao domínio patrimonial da União

(a)

as ilhas costeiras que contenham sede de municípios.

(b)

os potenciais de energia hidráulica localizados integralmente no território de um único estado.

(c)

as cavidades naturais subterrâneas localizadas em sede de municípios.

(d)

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, quando não alcançarem mais de um estado.

(e)

as praias marítimas localizadas nas capitais de estados.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pela CF, assinale a opção correta.

(a)

Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.

(b)

Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou veto do presidente da República, salvo quando versarem sobre matéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projeto de lei seja do chefe do Poder Executivo.

(c)

Não observado o prazo para deliberação congressual de projeto de lei apresentado pelo presidente da República com pedido de urgência, a proposta estará automaticamente aprovada.

(d)

Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobre determinado tema, medida provisória poderá dispor sobre matéria de lei complementar, cuja edição for requerida para pôr em execução a CF.

(e)

A deliberação do STF em controle abstrato de constitucionalidade acerca da interpretação de determinada cláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional, observados os limites ao poder de reforma, aprove emenda constitucional em sentido contrário à referida deliberação.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

(a)

o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.

(b)

a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.

(c)

o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.

(d)

a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

(e)

a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

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