Questões de Concurso

Aquisição da personalidade jurídica da pessoa natural opera-se desde a sua concepção. Por isso, embora ainda não nascida, a pessoa tem capacidade jurídica e pode ser titular de direitos e obrigações.

Poderá ser declarada judicialmente a morte presumida de uma pessoa desaparecida, depois de esgotadas todas as possibilidades de encontrá-la. Nesse caso, a sentença que decretar a ausência reconhece o fim da personalidade da pessoa natural, nomeia-lhe um curador e, por fim, determina a abertura da sucessão definitiva.

A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento apto a responsabilizar a pessoa física pelo uso abusivo daquela, exigindo-se para a decretação o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros. Todavia, dispensa-se a propositura de ação autônoma, podendo referida desconsideração ser concedida incidentalmente no próprio processo de execução, a requerimento da parte ou do MP.

No ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado, faz-se necessária a inscrição de seu domicílio, que deve coincidir com a sede de sua administração, ou com a residência de seu proprietário ou de seu administrador, salvo no caso de se eleger domicílio especial. Quando a pessoa jurídica tiver multiplicidade de domicílios, ela pode ser demandada em qualquer um deles.

A emancipação voluntária pode ser revogada por sentença judicial, desde que os pais comprovem que o filho, por fato superveniente, tornou-se incapaz de administrar a si e aos seus bens. Nesse caso, o emancipado retorna à anterior situação de incapacidade civil, e os pais podem ser responsabilizados solidariamente pelos danos causados pelo filho que emanciparam.

O STF pacificou o entendimento de que, no caso, é inconstitucional a suspensão da prescrição por prazo indeterminado.

Constitui constrangimento ilegal a determinação de produção de prova testemunhal antecipada pelo juiz.

A decretação da prisão preventiva do acusado decorre de aplicação automática do art.366 do CPP, independentemente dos demais requisitos da custódia cautelar.

Em caso de necessidade de produção de provas antecipadas consideradas urgentes, dispensa-se a presença do MP e do defensor dativo, pois, uma vez localizado o réu, as provas serão repetidas.

A regra do art.366 do CPP somente pode ser aplicada aos fatos praticados após a vigência da Lei nº 9.271/1996.