Questões de Concurso

José, morador de um bairro periférico, foi recrutado informalmente, por policiais do posto policial presente naquele bairro, para exercer, em cooperação à polícia militar, atividades como diligências, rondas, plantões e vigilância de presos. Certo dia, durante um plantão, Antônio, esposo de Maria, julgando que José fosse amante de sua esposa, adentrou o posto policial e desferiu um tiro em José, deixando-o paraplégico.

Acerca da situação hipotética descrita acima e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca do controle da administração pública.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.

I Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

II Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência ou contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

III Inicialmente prevista como modalidade de licitação aplicável apenas à União, o pregão foi, mais tarde, estendido como modalidade que pode ser utilizada pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

IV As hipóteses de licitação dispensável encontram-se enumeradas na lei de licitações de forma exemplificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca da principiologia do direito administrativo, assinale a opção correta.

No exercício de suas funções, o MP poderá

I requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.

II dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

III expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei.

IV sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.

A quantidade de itens certos é igual a