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Em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
No que diz respeito à administração pública, julgue os itens seguintes.

Em regra, o órgão não tem capacidade processual, ou seja, não pode figurar em quaisquer dos polos de uma relação processual.
Com fundamento no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item, relativo ao formato e das correspondências oficiais.

Em documentos oficiais destinados à secretária executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Senhoria.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens a seguir, relativos ao documento fictício acima apresentado.

A forma de tratamento “Excelentíssima Senhora" está adequada à autoridade destinatária do expediente em apreço.