2. Questões de Concurso

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Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:
Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:
Conforme preconiza a CF/88, é privativo de brasileiro nato o cargo de:
Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente pobres:
Segundo o Art.5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
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