Questões de Concurso

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem ato infracional.
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispondo sobre:

Em visita domiciliar realizada por um profissional de Serviço Social a uma família inserida no Programa Bolsa Família (PBF), o mesmo constata que esta se encontra em dificuldades para cumprir as condicionalidades exigidas pelo programa.

Em situações dessa natureza, o que deve embasar a ação do Assistente Social?

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, é correto afirmar, com base na literatura contemporânea.

Regina Célia T. Mioto (2001), em um texto intitulado Perícia social: proposta de um percurso operativo, aborda o conceito de perícia social, bem como provoca-nos a pensar criticamente o seu uso e como realizá-la. Neste particular a autora aponta as partes essenciais da perícia social, indicando a existência de distinções entre sua posição e a de outros autores, seja por não compartilhamento ou por não explicitação por parte destes últimos aspectos por ela analisados.

Neste sentido, levando em conta as contribuições de Mioto, podemos afirmar que são partes essenciais da perícia social: