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O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de
Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Com base na disciplina constitucional acerca da Organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.