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Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.
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A conservação dos documentos de papel em um arquivo requer idealmente níveis de umidade relativa do ar inferiores a 15%.
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Um dos objetivos da laminação é tornar o documento imune à ação de fungos e pragas, o que não impede, porém, a passagem dos raios ultravioleta e infravermelhos.
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A tabela de temporalidade é um instrumento que define a destinação e o prazo de guarda de um documento no arquivo permanente.
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Todos os documentos nascem com valor administrativo. Entretanto, os que também já nascem com valor secundário, ao fim do seu prazo de guarda no arquivo corrente, devem ser transferidos diretamente para o arquivo permanente, sem passar pelo arquivo intermediário.