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É uma das formas de provimento de cargo público, assim prevista na Lei nº 8.112/90:
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar:
A Lei 8.112/1990 aplica-se:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:
São medidas cautelares previstas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992):