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Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cláusulas que estabeleçam, necessariamente:
1. a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações. 2. a identificação dos entes da Federação consorciados. 3. a previsão de que o consórcio público deve possuir fins econômicos. 4. a indicação da área de atuação do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações. 2. a identificação dos entes da Federação consorciados. 3. a previsão de que o consórcio público deve possuir fins econômicos. 4. a indicação da área de atuação do consórcio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público. 2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios. 4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito público. 2. São proibidos consórcios públicos na área de saúde. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios. 4. A União apenas participará de consórcios públicos quando também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base nas regras atinentes à contratação administrativa, contemplam hipóteses legalmente admitidas para a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública:
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração. 4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. 3. a paralisação da obra, do serviço ou fornecimento, acompanhada de justa causa e prévia comunicação à Administração. 4. o atraso legítimo e justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................ do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de ............... para os seus acréscimos.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
