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Está expresso no art.2°, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, a saber: “Para os fins desta Lei, considera-se em todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, sejam qual for a denominação”.


O Conceito acima se refere a:

Segundo as forma de diagramação, os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação, entre outros: EXCETO
Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício, são eles:
Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento _______________________, às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:


I. Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
II. Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional.
III. Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.


Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativas(s):